RGPD - Os Seus Direitos

1. O Que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os dados pessoais dos cidadãos. Entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que processam dados de residentes da UE.

Na rigmolta.com, levamos a proteção de dados a sério. Esta página explica os seus direitos e como os pode exercer.

2. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Como titular de dados, tem os seguintes direitos:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de obter confirmação sobre se tratamos os seus dados pessoais. Se tratarmos, pode pedir:

• Uma cópia dos seus dados pessoais
• Informação sobre as finalidades do tratamento
• As categorias de dados tratados
• Os destinatários dos seus dados
• O período de conservação
• A origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente de si)

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de pedir a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos. Pode solicitar:

• Correção de informações erradas
• Completar dados incompletos
• Atualização de informações desatualizadas

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Também conhecido como "direito a ser esquecido". Pode pedir a eliminação dos seus dados quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade original
• Retira o seu consentimento
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilegalmente
• Existe uma obrigação legal de apagar os dados

Nota: Este direito não é absoluto. Podemos recusar em certas circunstâncias, como obrigações legais.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir a restrição do tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados (durante a verificação)
• O tratamento é ilícito, mas prefere limitar em vez de apagar
• Já não precisamos dos dados, mas precisa deles para ações legais
• Opôs-se ao tratamento (enquanto se verifica se os nossos motivos prevalecem)

3.5 Direito à Portabilidade (Artigo 20)

Tem o direito de receber os seus dados num formato estruturado, de uso comum e leitura automática. Pode também pedir que transmitamos os dados diretamente a outro responsável, quando tecnicamente possível.

Este direito aplica-se quando:

• O tratamento é baseado no consentimento ou num contrato
• O tratamento é efetuado por meios automatizados

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados a qualquer momento quando:

• O tratamento é baseado em interesses legítimos
• Os dados são usados para marketing direto
• Os dados são usados para criação de perfis

Se se opuser ao marketing direto, deixaremos imediatamente de usar os seus dados para esse fim.

3.7 Direito a Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas apenas em tratamento automatizado que produzam efeitos legais ou significativos sobre si.

Na rigmolta.com, não tomamos decisões automatizadas que afetem significativamente os nossos visitantes.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, contacte-nos através de:

No seu pedido, inclua:

• O seu nome completo
• O direito que deseja exercer
• Informação que nos ajude a identificar os seus dados
• Uma forma de o contactarmos

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, podemos estender este prazo por mais 60 dias, informando-o dessa extensão.

5. Consentimento

Quando o tratamento é baseado no seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado antes da retirada.

5.1 Como Retirar o Consentimento

• Newsletter: Clique no link "cancelar subscrição" em qualquer email
• Cookies: Use o gestor de cookies no rodapé do site ou as definições do seu navegador
• Outros consentimentos: Contacte-nos por email

6. Gestão de Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros guardados no seu dispositivo. Pode gerir os seus cookies de várias formas:

6.1 Através do Nosso Site

Use o banner de cookies que aparece na primeira visita ou aceda às configurações de cookies através do link no rodapé.

6.2 Através do Navegador

A maioria dos navegadores permite:

• Ver os cookies guardados
• Aceitar ou rejeitar cookies
• Eliminar cookies existentes
• Bloquear cookies de terceiros

Consulte a ajuda do seu navegador para instruções específicas.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados:

• Encriptação SSL/TLS em todas as comunicações
• Acesso restrito apenas a pessoal autorizado
• Monitorização contínua de segurança
• Cópias de segurança regulares
• Formação da equipa em proteção de dados

8. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa afetar os seus direitos, iremos:

• Notificar a autoridade de controlo (CNPD) em 72 horas
• Informá-lo diretamente se existir risco elevado para os seus direitos
• Documentar a violação e as medidas tomadas

9. Transferências Internacionais

Se transferirmos os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos proteção adequada através de:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
• Decisões de adequação da Comissão
• Outros mecanismos aprovados pelo RGPD

10. Reclamações

Se considerar que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar uma reclamação à autoridade de controlo portuguesa:

Antes de apresentar uma reclamação, encorajamo-lo a contactar-nos primeiro. Faremos todos os esforços para resolver a sua questão.

11. Alterações a Esta Página

Podemos atualizar esta página para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Recomendamos que a consulte periodicamente.

12. Contacto

Para qualquer questão sobre proteção de dados ou o RGPD:

• Email: support@rigmolta.com
• Morada: Rua Xavier da Costa, 44, 4050-001 Coimbra, Portugal

Estamos disponíveis para esclarecer qualquer dúvida e ajudá-lo a exercer os seus direitos.